Artigos

Com o advento da Lei 13.467, a CLT conta agora com mais uma modalidade de extinção de contrato de trabalho. Empregado e empregador poderão chegar a um acordo quando ambos tiverem interesse que o contrato de trabalho seja extinto. No entanto, o empregado deverá estar atento quanto às implicações que o distrato pode gerar para ele.

Primeiramente, ao pactuar um acordo com o empregador, o empregado não terá os mesmos direitos que se optasse por pedir demissão ou ser demitido. Exclusivamente nesta modalidade de extinção de contrato de trabalho, de acordo com o art. 484-A da CLT, o empregado só receberá metade do aviso prévio, se este for indenizado, e metade também da indenização do saldo do FGTS, ou seja, receberá 20% de indenização do saldo do FGTS. As demais verbas trabalhistas deverão ser recebidas em sua integralidade.

O empregado poderá ainda, ao acordar com o empregado a extinção do seu contrato, realizar o saque de até 80% do valor do FGTS depositado. Quanto ao seguro desemprego, o empregado não terá direito a este programa.

ACORDO ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR

-----> Metade:

*Aviso prévio (se for indenizado)